Decreto-PE nº 153, de 01 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
153
Ano
2021
Data
01/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR INTERESE PARTICULAR A SERVIDORA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica