Lei-PE nº 139, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA PARCELAMENTO URBANO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica